Responsabilidade do Prefeito:
Art.99 - Importam em responsabilidade os atos do Prefeito ou do Vice que atentem contra as Constituições Federal e Estadual, esta Lei Orgânica e especialmente contra:
-
I - o livre exercício da cidadania;
-
II - o livre exercício dos poderes constituídos;
-
III - o exercício dos direitos individuais, políticos e sociais;
-
IV - a probidade na administração;
-
V - a Lei Orçamentária;
-
VI - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Fonte: Lei Orgânica /1990
Responsáveis
Celso Casagrande
Prefeito
Madalena Gehlen Zanchin
Vice-Prefeita
Endereço
Rua Padre Hermínio Catelli, 659 Bairro: Centro
Anta Gorda/RS
Notícias Relacionadas a este Departamento
Encontro da Amvat, no dia 15, tratou de assuntos importantes da Região.
18 mar 2019
No encontro também foi deliberado sobre prestação de contas da Amvat e do Consisa, assim como o Plano de trabalho da RGE para os municípios.
15 mar 2019
Município é contemplado na área da saúde.
Município de Anta Gorda recebe verbas para investimento na Saúde.
12 mar 2019
Prefeitura adquire novo automóvel para uso do Gabinete.
Recebemos o novo carro oficial da Prefeitura Municipal de Anta Gorda, veículo este que visa atender as necessidades do Gabinete do Prefeito.
11 mar 2019
Indicação de emenda parlamentar de Deputado será para futura pavimentação de estrada.
Este recurso foi indicado no OGU-2019 na ação de "Fomento ao Setor Agropecuário" para pavimentação da estrada vicinal no sentido Anta Gorda- Guaporé.
08 mar 2019
O dia Internacional da Mulher marcou com muita emoção e alegria esta sexta-feira.
Não há mulher maior do que qualquer uma, tal como não existe algum ser maior que qualquer mulher. Se há justiça no mundo, ela se deve a todas as mulheres que do nada construíram o tudo.