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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/03/2023
Número
2611
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Altera a alíquota da taxa de serviços urbanos prevista na Lei Municipal 681/1990, de 18 de dezembro de 1990, alterada pela Lei Municipal nº 2.298/2017, de 12 de dezembro de 2017 e pela Lei Municipal nº 2.553/2021, de 30 de novembro de 2021, e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 2611
Alteram ou Revogam - 2611/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2611/2022
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

02/03/2023 - 09:10

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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