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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/03/2023
Número
3544
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Regulamente o Programa de Correção de Solo e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 3544
Alteram ou Revogam - 3544/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3544/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

31/03/2023 - 02:33

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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