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LEI MUNICIPAL
Número: 1356
Categoria: CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Publicado em: 30 de julho de 2003
Dispões sobre o pagamento e cobrança de créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, altera o dispositivo da Lei 681/90.
LEI MUNICIPAL
Número: 1312
Categoria: CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Publicado em: 18 de novembro de 2002
Regulamenta a atividade de comércio ambulante, disposto no art. 72 da Lei 681/1990
LEI MUNICIPAL
Número: 681
Categoria: CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Publicado em: 18 de dezembro de 1990
Código tributário Municipal
