*Não utilize ponto para pesquisar o número da lei.
Exportar em:
LEI MUNICIPAL
Número: 2509
Categoria: CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Publicado em: 24 de abril de 2020
Autoriza a prorrogação de vencimento de dívidas de natureza tributárias e não tributárias do exercício de 2021 e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL
Número: 1356
Categoria: CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Publicado em: 30 de julho de 2003
Dispões sobre o pagamento e cobrança de créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, altera o dispositivo da Lei 681/90.
LEI MUNICIPAL
Número: 1312
Categoria: CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Publicado em: 18 de novembro de 2002
Regulamenta a atividade de comércio ambulante, disposto no art. 72 da Lei 681/1990
LEI MUNICIPAL
Número: 681
Categoria: CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Publicado em: 18 de dezembro de 1990
Código tributário Municipal
