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LEI MUNICIPAL
Número: 1755
Categoria: Plano Diretor - PDDI
Publicado em: 15 de setembro de 2009
Altera o artigo 18 da Lei Municipal N° 164/71, modificado pela Lei N° 1513/2005 e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL
Número: 1513
Categoria: Plano Diretor - PDDI
Publicado em: 13 de dezembro de 2005
“Altera o art. 18 da Lei Municipal N° 164/71, acrescenta parágrafo e dá outras providências.”
