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LISTA LEGISLAÇÕES - Regime Próprio de Previdência Social

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1348/2003 Altera inciso I e II do Art. 3º da Lei 1.185/2000. 02/07/2003
1347/2003 Autoriza pagamento parcelado de dívida junto ao FAPSM, altera Lei 1.185/2000. 02/07/2003
1 
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