.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
---|---|---|---|
1516/2006 | “Altera o Inciso III e o Parágrafo 7° do Artigo 13° da Lei Municipal N° 1503/2005 e dá outras providências”. | 14/03/2006 | Detalhes |
.
.
.
.