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LISTA LEGISLAÇÕES - Conselho Municipal

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1978/2013 Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, estabelece a Política Municipal da Pessoa com Deficiência e o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência. 24/07/2013
1972/2013 Reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB e dá outras providências. 11/06/2013
1963/2013 Cria o Conselho Municipal da Cidade e dá outras providências. 14/05/2013
1951/2013 Altera os artigos 17,23,24,25,26 e 28 da Lei Municipal nº 1223/01, para dispor sobre os Conselhos Tutelares e dá outras providências. 10/04/2013
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