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LISTA LEGISLAÇÕES - Regime Próprio de Previdência Social

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2014/2013 Altera o Artigo 13 em seu parágrafo 4º e Artigo 19 em seu parágrafo 1º, todos da Lei Municipal nº 1.503 de 10 de outubro de 2005. 11/12/2013
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