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LISTA LEGISLAÇÕES - Regime Próprio de Previdência Social

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2535/2021 “Institui o Regime de Previdência Complementar aos servidores públicos municipais, titulares de cargo efetivo, celetistas e comissionados; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição... 27/07/2021
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