Emenda Parlamentar OGU 2016, n° 21720006 Funcional Programática 20.57101.14.243.2062.14 UF Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos – Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) Autoria: Deputado José Fogaça Recurso: 60.000,00 Mil Reais A equipagem dos Conselhos Tutelares consiste na doação dos equipamentos fundamentais ao funcionamento e atuação do Conselho Tutelar. Foram recebidos: 5 computadores 1 Impressora multifuncional 1 Refrigerador 1 Bebedouro  1 veículo Esta doação tem por objetivo apoiar as prefeituras municipais nos processos de qualificação da rede local, fortalecendo os Conselhos Tutelares, garantindo consequentemente os direitos das crianças e adolescentes.