A credencial de idoso e pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção no painel dianteiro do automóvel é obrigatória desde 2010 (em substituição aos antigos adesivos).

A credencial de idoso e pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção no painel dianteiro do automóvel é obrigatória desde 2010 (em substituição aos antigos adesivos). Com a regra, essas pessoas podem estacionar qualquer veículo nas vagas de estacionamentos públicos e privados que lhes são destinadas.
Idosos e pessoas com deficiência que moram no município contam agora com os serviços de  atendimento para a emissão da Credencial de Estacionamento. A emissão de Cartão Credencial para o estacionamento de veículo utilizado por pessoas portadoras de deficiência, dificuldade de locomoção e idosos, nas vias e logradouros públicos, em vagas especiais devidamente sinalizadas para esse fim, nos termos das Resoluções 303 e 304, ambas de 18 de dezembro de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), foi regulamentada no âmbito do município através do Decreto Municipal nº 2.997/2017, de 07 de dezembro de 2017.

 

Cartão Credencial para pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção

Para habilitar-se à expedição da credencial, a pessoa com deficiência ou dificuldade de locomoção, como condutor de veículo ou quando estiver sendo transportado, deverá cadastrar-se junto ao CRAS – Centro de Referência da Assistência Social, e protocolizar os seguintes documentos:

I – atestado médico atual, com data de emissão inferior a 90 dias, no qual conste:

  1. a) nome do portador de deficiência;
  2. b) nome/classificação da doença, CID;
  3. c) identificação da dificuldade de locomoção ou deficiência;
  4. d) data; e
  5. e) assinatura do médico e indicação de seu registro no Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul (CREMERS);

II – cópia de documento de identidade oficial, com foto;

III – CPF; e

IV – cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) utilizado para o transporte.

 

Cartão Credencial para pessoas  idosas

 

Para habilitar-se à expedição da credencial, a pessoa idosa, como condutor de veículo ou quando estiver sendo transportado, deverá cadastrar-se junto ao CRAS – Centro de Referência da Assistência Social, e protocolizar os seguintes documentos:

I – cópia de documento de identidade oficial, com foto;

II – CPF; e

II – cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) utilizado para o transporte.

Preenchidos os requisitos e após emitido o Cartão Credencial deverá ser colocada no painel do veículo, de forma a ficar visível externamente.

Será permitido o cadastramento de apenas 01 (um) veículo por pessoa com deficiência, dificuldade de locomoção e idosos, e a substituição do veículo cadastrado estará condicionada à apresentação dos documentos relacionados ao veículo e à emissão de nova carteira.

O prazo de validade da credencial será de 02 (dois) anos.

A Credencial de Estacionamento conterá o nome do idoso ou da pessoa portadora da deficiência, prazo de validade, unidade da federação, o município e o órgão expedidor, devendo ficar de forma visível sobre o painel do veículo.

Sempre que solicitado pelo agente de trânsito, deverá ser apresentado a Credencial e um documento de identificação com foto do portador.

Com isso a Administração Municipal está atendendo a este segmento da população, que deve ser especialmente protegido e abordado de forma especial.

Data de publicação: 18/01/2018

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