Constitui crime, nos termos do disposto no Art. 268 do Código Penal, infringir determinação do Poder Público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa.

Hoje, sábado,  dia 20 de fevereiro, se reuniram no gabinete o Prefeito Municipal, Sr. Xico Frighetto, Secretária da Saúde, Sra. Andreia Frighetto, Secretária da Administração Sra. Suami Schenatto, e as Fiscais da Vigilancia Sanitária Sra. Janaine Arossi e Sra. Angélica S. Moresco a fim de tratar sobre as novas medidas de prevenção e enfrentamento à pandemia. 

 Conforme Decreto Estadual Nº 55.764, de 20 de fevereiro de 2021, que institui medidas sanitárias para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coranavírus (COVID-19), fica vedado:

Abertura para atendimento ao público de todo e qualquer estabelecimento, durante o horário compreendido entre as 22h e as 5h;

Realização de festas, reuniões ou eventos, formação de filas e aglomerações de pessoas nos recintos ou nas áreas internas e externas de circulação ou de espera, bem como nas faixas de areia das praias, calçadas, portarias e entradas dos prédios e estabelecimentos, públicos ou privados, durante o horário compreendido entre as 22h e as 5h.

A restrição do horário compreendido entre as 22h e as 5h não se aplica aos serviços essenciais, tais como: farmácias, hospitais, clínicas médicas, serviços funerários, serviços agropecuários, veterinários, serviços de assistência social, hotéis.

Postos de combustíveis (exceto lojas de conveniência) é permitido o funcionamento sem restrição de horário, sendo que, é vedada em qualquer caso a aglomeração de pessoas nos espaços de circulação e nas suas dependências.

Ressaltamos a importância de todas as medidas de prevenção à COVID-19 para evitar a disseminação do vírus.

Constitui crime, nos termos do disposto no Art. 268 do Código Penal, infringir determinação do Poder Público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa.

Data de publicação: 20/02/2021

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