Todos os protocolos do Distanciamento Controlado do RS são obrigatórios.

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O descumprimento acarretará em infração aos seguintes dispositivos legais: Art. 8°, incisos I e II do Decreto Estadual n° 23.430/74, que regulamenta Lei n° 6.503/72 combinado com o Art. 46, caput e parágrafo único do Decreto Estadual n° 55.128. As infrações serão enquadradas no disposto no Art. 32 da Lei Municipal n° 67/1966.

Segue para downloand abaixo Decreto Estadual, juntamente com os Critérios específicos de funcionamento para cada estabelecimento.

Data de publicação: 26/02/2021

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