O DECRETO Nº 3.401/2021, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021, RACIONALIZA O USO DE ÁGUA FORNECIDA PELO MUNICÍPIO, FIXA SANÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Levando em conta a escassez de água e a estiagem enfrentada pelo nosso município pela nossa região como um todo, no dia de hoje (08/12), foi publicado o decreto nº 3.401/2021 que racionaliza o uso de água fornecida pelo município, fixando sanções em caso de descumprimento.

Entre as vedações da utilização da água estão o uso para lavagem de veículos automotores, a irrigação de gramados, jardins e outros, a reposição ou troca de água de piscinas e a lavagem de calçadas de prédios comerciais, industriais e residências. A inobservância dessas medidas caracterizar-se-á em infração, cuja sanção será multa no valor de 2 VRM, ou seja, R$ 774,00 (setecentos e setenta e quatro reais).


Denúncias podem ser realizadas no Centro Administrativo Municipal (51 3756 1149), bem como na Secretaria de Obras (51 3756 1111).

Confira no site a íntegra do decreto e faça a sua parte!



Data de publicação: 08/12/2021

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