Momento de regularizar a situação fiscal perante o Município com isenção de 100% do valor de juros e multa ou então em até 200 vezes.

No dia 21/03 foi publicado o decreto nº 3.438/2022 que reativa o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Anta Gorda.

Também chamado de Refis trata-se de um programa de Recuperação Fiscal que tem o objetivo de facilitar a regularização e renegociação de dívidas tributárias ou não tributárias de pessoas jurídicas ou físicas com o Município.

As dívidas dos contribuintes para com a administração pública impactam diretamente nas finanças públicas comprometendo os investimentos do município. De outro lado, para o contribuinte também há pontos negativos quando há débitos pendentes, uma vez que poderá ficar impedido de ser atendido novamente pelo município, sendo necessário saldar os débitos primeiro.

O Refis, isenta em 100% a multa e juros para o pagamento a vista, e permite o parcelamento da dívida em até 200 vezes, e dependendo do montante das parcelas, permite a redução dos valores de multas e juros.

O prazo para adesão ao programa inicia-se em 01/04/2022 e encerra-se em 30/06/2022.

Aproveite a oportunidade para regularizar suas contas com o município!

Dúvidas podem ser sanadas pelo fone (51) 3756 1149.

Data de publicação: 28/03/2022

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