O município de Anta Gorda publicou o Decreto 3.441/2022, no dia 29/03, que “Adota a IN RFB nº 1.234/2012 para fins de Contratações de Bens e na Prestação de Serviços realizadas pelo Município de Anta Gorda/RS, e dá outras providências”.

O município de Anta Gorda publicou o Decreto 3.441/2022, no dia 29/03, que “Adota a IN RFB nº 1.234/2012 para fins de Contratações de Bens e na Prestação de Serviços realizadas pelo Município de Anta Gorda/RS, e dá outras providências”.

Em virtude disso, todas as liquidações de despesas deverão considerar os procedimentos aplicáveis ao IRRF da IN RFB nº 1.234/2012 na definição de incidência ou não da retenção de IR e do montante retido, a partir de 01 de maio de 2022.

Para maiores esclarecimentos poderá ser realizado contato com a Prefeitura Municipal através do fone (51) 3756 1149 ou pelo email: [email protected]

Data de publicação: 14/04/2022

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