Dispões sobre os empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, e que são possíveis de licenciamento ambiental, em complemento a Resolução CONDEMA 372/2019, e utilizações, no âmbito do Município de Anta Gorda e da outras providências. 

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