Aqui você encontra todas as Leis Municipais vinculadas ao Departamento do Meio Ambiente:


> Política Municipal de Meio Ambiente  ( Lei nº 1.314/2002)
> Institui taxa de licenciamento ambiental ( Lei nº 2.095/2014 e nº 2.282/2017)
> Fundo Municipal de Meio Ambiente ( Lei nº 1.216/2001 e nº 2.375/2018)
> Conselho Municipal de Meio Ambiente ( Lei nº 1.215/2001 e nº 2.363/2018)
> Nomeia Membros para compor o Conselho Municipal de Meio Ambiente (Portaria nº589/2018)


Caso houver dúvidas, entrar em contato pelo fone 3756 1391.


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