Prefeitura Municipal de Anta Gorda

8:00 ás 11:30 - 13:00 ás 17:00

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Gabinete do Prefeito

Francisco David Frighetto

Responsável

Endereço: Rua Padre Hermínio Catelli, Nº 659, Bairro: Centro - Anta Gorda/RS

Horário de Funcionamento: Segunda à Sexta das 8h00 às 11h30min e das 13h00 às 17h00

E-mail: oficialdegabinete@antagorda.rs.gov.br

Telefone:

(51) 98656-292

Celular:

(51) 99935-3855

Competências

Responsabilidade do Prefeito:

Art.99 - Importam em responsabilidade os atos do Prefeito ou do Vice que atentem contra as Constituições Federal e Estadual, esta Lei Orgânica e especialmente contra:

I - o livre exercício da cidadania;

II - o livre exercício dos poderes constituídos;

III - o exercício dos direitos individuais, políticos e sociais;

IV - a probidade na administração;

V - a Lei Orçamentária;

VI - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Fonte: Lei Orgânica /1990

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