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EQUIPE ATUAL

Francisco David Frighetto

Francisco David Frighetto

Prefeito Atual
Gestão: 2021-2024
Partido: PSL
Biografia:

Responsabilidade do Prefeito:

Art.99 - Importam em responsabilidade os atos do Prefeito ou do Vice que atentem contra as Constituições Federal e Estadual, esta Lei Orgânica e especialmente contra:

I - o livre exercício da cidadania;

II - o livre exercício dos poderes constituídos;

III - o exercício dos direitos individuais, políticos e sociais;

IV - a probidade na administração;

V - a Lei Orçamentária;

VI - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.


Fonte: Lei Orgânica /1990

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