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LEGISLAÇÃO - Conselho Municipal

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/03/2021
Número
2510
Legislatura
2021-2024
Ementa
Reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB de que trata a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências

Arquivos

Número: 2510
Alteram ou Revogam - 2510/2021
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Lei Consolidada - 2510/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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