LEGISLAÇÃO
Consulte as legislações da Prefeitura Municipal.
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Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES 3832/2026 Decretos Municipais “Aprova o Regimento Interno da Comissão de Farmácia e Terapêutica de Medicamentos e Insumos Essenciais no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.” 24/04/2026 Detalhes 3831/2026 Decretos Municipais “Revoga Decretos.” 23/04/2026 Detalhes 3830/2026 Decretos Municipais “Estabelece normas e diretrizes específicas para a atuação dos Gestores e Fiscais de Contratos, incluindo deveres, responsabilidades e procedimentos, com o objetivo de assegurar a eficácia e conformidade na execução e fiscalização de Contratos e Atas de Registro de Preços, no âmbito do Poder E... 23/04/2026 Detalhes 3829/2026 Decretos Municipais “Regulamenta a formalização eletrônica de Contratos Administrativos, Atas de Registro de Preços, Aditivos, Supressões, Apostilamentos e instrumentos correlatos, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal de Anta Gorda-RS.”... 23/04/2026 Detalhes 3828/2026 Decretos Municipais “Regulamenta o art. 31 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os Procedimentos Operacionais da Licitação na modalidade Leilão, na forma Eletrônica e Presencial, para Alienação de Bens Imóveis e Móveis Inservíveis ou Legalmente Apreendidos, no âmbito da Administração Públic... 23/04/2026 Detalhes 3827/2026 Decretos Municipais “Institui Normas de Procedimento Administrativo para a realização de Credenciamento, no âmbito do Poder Executivo Municipal.” 23/04/2026 Detalhes 3826/2026 Decretos Municipais “Regulamenta o Sistema de Registro de Preços no âmbito do Poder Executivo do Município de Anta Gorda-RS, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.” 23/04/2026 Detalhes 3825/2026 Decretos Municipais “Regulamenta o Procedimento Interno de Compras e Contratações no âmbito do Poder Executivo Municipal Anta Gorda-RS, nos limites da Lei Federal nº 14.133/2021.” 23/04/2026 Detalhes 3824/2026 Decretos Municipais “Institui Normas de Procedimento Administrativo para a realização de Pesquisa de Preços para Aquisição de Bens e Contratação de Serviços em Geral, no âmbito do Poder Executivo Municipal.” 23/04/2026 Detalhes 3823/2026 Decretos Municipais “Regulamenta, nos termos do disposto no § 1º, art. 20 da Lei nº 14.133/2021, o enquadramento dos Bens de Consumo adquiridos para suprir as demandas da estrutura do Município, nas categorias de qualidade Comum e de Luxo.” 23/04/2026 Detalhes 3822/2026 Decretos Municipais “Institui regulamento para as funções do Agente de Contratação, Equipe de Apoio, Comissão de Contratação, Assessoria Jurídica e Controle Interno.” 23/04/2026 Detalhes 2759/2026 Leis Ordinárias “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE ANTA GORDA” 23/04/2026 Detalhes 3820/2026 Decretos Municipais Regulamenta a aplicação da Lei Complementar Federal nº 226/2026 no âmbito do Município de Anta Gorda, dispõe sobre o restabelecimento do cômputo de tempo de serviço, a implementação de vantagens funcionais e os limites para pagamentos retroativos. 16/04/2026 Detalhes 3819/2026 Decretos Municipais Abre Crédito Especial no valor de R$ 6.952,00 (seis mil, novecentos e cinquenta e dois reais). 14/04/2026 Detalhes 3818/2026 Decretos Municipais “Regulamenta a Lei Municipal nº 2.757/2026, que institui o Cordão de Girassol como instrumento de identificação das pessoas com deficiências ocultas no Município de Anta Gorda/RS e dá outras providências.” 14/04/2026 Detalhes 3817/2026 Decretos Municipais “Declara ponto facultativo no dia 20 de abril de 2026, e dá outras providências”. 14/04/2026 Detalhes 2758/2026 Leis Ordinárias “Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 6.952,00 (seis mil, novecentos e cinquenta e dois reais).” 14/04/2026 Detalhes 3814/2026 Decretos Municipais Abre créditos suplementares no valor de R$ 1.894.653,04 (um milhão, oitocentos e noventa e quatro mil, seiscentos e cinquenta e três reais e quatro centavos)... 07/04/2026 Detalhes 3815/2026 Decretos Municipais Estabelece o horário de trabalho dos servidores ocupantes do cargo de motorista lotados na Secretaria Municipal de Educação e dispõe sobre a organização da jornada em razão das atividades de transporte escolar. 06/04/2026 Detalhes 2757/2026 Leis Ordinárias “Institui, no âmbito do Município de Anta Gorda/RS, o Cordão de Girassol como instrumento de identificação das pessoas com deficiências ocultas e dá outras providências.” 31/03/2026 Detalhes
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