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LEGISLAÇÃO

Consulte as legislações da Prefeitura Municipal.

Legislações por modalidade

Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2681/2024 “Autoriza a contratação temporária por excepcional interesse público para o cargo de servente e dá outras providências”. 06/02/2024
2680/2024 “Altera o artigo 20 e o artigo 26 da Lei Municipal nº 1.406/2004, de 11 de maio de 2004, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, institui o respectivo quadro de cargos e dá outras providências”. 06/02/2024
2679/2024 “Autoriza a existência de vias públicas com largura inferior a 13,00 (treze) metros e dá outras providências”. 06/02/2024
2678/2024 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à Empresa Goldoni & Rigoni Industria e Comercio de Nozes Ltda, aponta recursos, abre Crédito Suplementar, e dá outras providências”. 06/02/2024
3625/2024 Abre créditos suplementares no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).  31/01/2024
3624/2024 Abre créditos suplementares no valor de R$ 813.463,17 (oitocentos e treze mil e quatrocentos e sessenta e três reais e dezessete centavos).  31/01/2024
3623/2024 Abre créditos suplementares no valor de R$ 177.238,85 (cento e setenta e sete mil, duzentos e trinta e oito reais e oitenta e cinco centavos).  26/01/2024
3609/2024 Abre créditos suplementares no valor de R$ 2.977.495,95 (dois milhões, novecentos e setenta e sete mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e noventa e cinco centavos).  25/01/2024
3622/2024 “Define valores e datas para fins de cobrança do IPTU do ano de 2024 e dá outras providências” 18/01/2024
3621/2024 “Estabelece o pagamento parcelado da Dívida Ativa e dá outras providências.” 18/01/2024
3620/2024 “Fixa o valor das tarifas de água do Município e dá outras providências”. 18/01/2024
3619/2024 “Disciplina os procedimentos internos a serem observados pelos Órgãos do Município de Anta Gorda/RS nas aquisições de bens e serviços, e dá outras providências” 17/01/2024
3618/2024 “Regulamenta, nos termos da Lei Federal n.º 14.133/2021, o Sistema de Registro de Preços no âmbito do Município de Anta Gorda/RS, e dá outras providências.” 17/01/2024
3617/2024 “Institui Normas de Procedimento Administrativo para a realização de Credenciamentos, no âmbito do Município de Anta Gorda/RS, e dá outras providências.” 17/01/2024
3616/2024 “Institui regulamento, mas não limita as funções do Agente de Contratações, Equipe de Apoio e Comissão de Contratação, a Gestão e Fiscalização dos Contratos, no âmbito do Município de Anta Gorda/RS e dá outras providências.” 17/01/2024
3615/2024 “Regulamenta a Celebração de Contratos e Termos Aditivos na Forma Eletrônica, no âmbito da Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito do Município de Anta Gorda/RS, e dá outras providências.” 17/01/2024
3614/2024 “Regulamenta, nos termos do disposto no § 1º, art. 20 da Lei nº 14.133/2021, o enquadramento dos Bens de Consumo adquiridos para suprir as demandas da estrutura no âmbito do Município de Anta Gorda/RS, nas categorias de qualidade comum e de luxo, e dá outras providências.” 17/01/2024
3613/2024 “Institui Normas de Procedimento Administrativo para a realização de Pesquisa de Preços para Aquisição de Bens e Contratação de Serviços em Geral, no âmbito do Município de Anta Gorda/RS e dá outras providências.” 17/01/2024
3612/2024 “Revoga o Decreto Executivo nº 3.482/22 de 30 de setembro de 2022, que regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, no âmbito do Município de Anta Gorda/RS e dá outras providências.” 17/01/2024
3611/2024 Dispõe sobre a instauração de procedimento administrativo para Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S) de núcleo urbano informal consolidado no Município denominado Loteamento Jardim das Oliveiras. 11/01/2024
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