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Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
3712/2025 Decretos Municipais “Define valores e datas para fins de cobrança do IPTU do ano de 2025 e dá outras providências” 20/01/2025
3711/2025 Decretos Municipais  “Estabelece o pagamento parcelado da Dívida Ativa e dá outras providências.” 20/01/2025
3710/2025 Decretos Municipais “Fixa o valor das tarifas de água do Município e dá outras providências”. 20/01/2025
3708/2025 Decretos Municipais “Dispõe sobre os procedimentos e prazos para operacionalização das emendas individuais e de bancada no exercício de 2025, em atendimento ao disposto no art. 83, da Lei Orgânica do Município e na Lei Municipal nº 2.695/2024 de 05 de novembro de 2024.”... 16/01/2025
3704/2024 Decretos Municipais Abre créditos suplementares no valor de R$ 285.739,79 (duzentos e oitenta e cinco mil, setecentos e trinta e nove reais e setenta e nove centavos), e anula créditos suple... 14/01/2025
3701/2024 Decretos Municipais Abre créditos suplementares no valor de R$ 57.654,81 (cinquenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e um centavos).  14/01/2025
2702/2025 Leis Ordinárias “Prorroga o prazo previsto no art. 6º da Lei Municipal nº 2.692/2024, de 25 de junho de 2024 e dá outras providências.” 14/01/2025
3706/2025 Decretos Municipais “Altera o Valor de Referência Municipal – VRM”. 07/01/2025
3703/2024 Decretos Municipais “Altera o art. 2º do Decreto n° 3.687/2024, de 01 de novembro de 2024, e dá outras providências.” 30/12/2024
3702/2024 Decretos Municipais “Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual no âmbito do Município de Anta Gorda.” 30/12/2024
2701/2024 Leis Ordinárias “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Anta Gorda para o exercício financeiro de 2025.” 30/12/2024
2700/2024 Leis Ordinárias “Denomina rua no Município de Anta Gorda e dá outras providências”. 30/12/2024
3700/2024 Decretos Municipais Abre créditos suplementares no valor de R$ 18.500,00 (dezoito mil, quinhentos reais).  27/12/2024
3699/2024 Decretos Municipais Abre créditos suplementares no valor de R$ 413.547,07 (quatrocentos e treze mil, quinhentos e quarenta e sete reais e sete centavos).  23/12/2024
3698/2024 Decretos Municipais Abre créditos suplementares no valor de R$ 398.672,34 (trezentos e noventa e oito mil, seiscentos e setenta e dois reais e trinta e quatro centavos).  23/12/2024
3696/2024 Decretos Municipais Abre créditos suplementares no valor de R$ 266.602,57 (duzentos e sessenta e seis mil, seiscentos e dois reais e cinquenta e sete centavos).  16/12/2024
3697/2024 Decretos Municipais DEFINE E REGULAMENTA A PREMIAÇÃO ATRAVÉS DO TERMO DE ADESÃO AO USO DA PLATAFORMA DO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/12/2024
2699/2024 Leis Ordinárias “Dispõe sobre a elevação dos vencimentos dos Cargos em Comissão da Câmara de Vereadores do Município de Anta Gorda.””. 03/12/2024
2698/2024 Leis Ordinárias “Concede revisão geral anual (art. 37, X, da CF) e aumento real aos vencimentos dos servidores e empregados públicos, incluído o quadro especial em extinção, aos contratados temporariamente, aos Membros do Conselho Tutelar, aos proventos e às pensões dos aposenta... 03/12/2024
3695/2024 Decretos Municipais “Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município de Anta Gorda - REFIS MUNICIPAL e dá outras providências”. 02/12/2024
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