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Constituição Federal
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Decretos Municipais
Decretos Municipais
245
Leis Complementares
Leis Complementares
506
Leis Ordinárias
Leis Ordinárias
237
Lei Orgânica
Lei Orgânica
1
Código de Postura
Código de Postura
Não há legislações cadastradas
Código de Obras
Código de Obras
Não há legislações cadastradas
Leis Municipais
Leis Municipais
Não há legislações cadastradas
Código Tributário
Código Tributário
4
Abre Crédito
Abre Crédito
79
Aumento Salarial
Aumento Salarial
103
Código Tributário Municipal
Código Tributário Municipal
6
Conselho Municipal
Conselho Municipal
29
Contrato Temporário
Contrato Temporário
70
Denominação de Rua
Denominação de Rua
22
Denominação de Rua
Denominação de Rua
Não há legislações cadastradas
Estatuto do Servidor
Estatuto do Servidor
15
Feriados
Feriados
5
Fundo Municipal
Fundo Municipal
7
LDO
LDO
25
LOA
LOA
20
Parcerias
Parcerias
35
Plano de Carreira do Magistério
Plano de Carreira do Magistério
3
Plano de Carreira dos Servidores
Plano de Carreira dos Servidores
22
Plano Diretor - Pddi
Plano Diretor - Pddi
3
Plano Plurianual
Plano Plurianual
30
Regime Próprio de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência Social
13
Legislação para Concurso
Legislação para Concurso
19

Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
3780/2025 Decretos Municipais “Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal com vistas ao encerramento do exercício financeiro de 2025.” 19/11/2025
2743/2025 Leis Ordinárias “Autoriza a contratação temporária de servidores por excepcional interesse público e dá outras providências”. 18/11/2025
2742/2025 Leis Ordinárias “Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.” 18/11/2025
2741/2025 Leis Ordinárias “Cria o Conselho Municipal de Trabalho e Habitação, institui o Fundo Municipal de Trabalho e Habitação, e dá outras providências.” 18/11/2025
3779/2025 Decretos Municipais “Declara ponto facultativo no dia 21 de novembro de 2025, e dá outras providências”. 17/11/2025
3776/2025 Decretos Municipais Abre créditos suplementares no valor de R$ 350.955,73 (trezentos e cinquenta mil, novecentos e noventa e cinco reais e setenta e três centavos). 10/11/2025
3775/2025 Decretos Municipais Abre créditos suplementares no valor de R$ 1.496.893,95 (um milhão, quatrocentos e noventa e seis mil, oitocentos e noventa e três reais e noventa e cinco centavos) 10/11/2025
3777/2025 Decretos Municipais “Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 13.240,00 (Treze mil duzentos e quarenta reais) para o fim que especifica.” 05/11/2025
2740/2025 Leis Ordinárias “Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 13.240,00 (Treze mil duzentos e quarenta reais) para o fim que especifica.” 05/11/2025
3774/2025 Decretos Municipais Abre créditos suplementares no valor de R$ 294.011,11 (duzentos e noventa e quatro mil e onze reais e onze centavos).  29/10/2025
2739/2025 Leis Ordinárias “Institui o Programa Municipal ‘Trabalho Seguro no Campo’, destinado à prevenção de acidentes com tratores e máquinas agrícolas, e dá outras providências.” 24/10/2025
2738/2025 LDO “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026.” 23/10/2025
2737/2025 Leis Ordinárias “Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher no Município de Anta Gorda e dá outras providências.” 21/10/2025
3772/2025 Decretos Municipais Abre créditos suplementares no valor de R$ 393.993,35 (trezentos e noventa e três mil, novecentos e noventa e três reais e trinta e cinco centavos).&... 17/10/2025
3773/2025 Decretos Municipais “Declara ponto facultativo no dia 27 de outubro de 2025, e dá outras providências”. 13/10/2025
3770/2025 Decretos Municipais Abre créditos suplementares no valor de R$ 583.381,42 (quinhentos e oitenta e três mil, trezentos e oitenta e um reais e quarenta e dois centavos).&n... 09/10/2025
3771/2025 Decretos Municipais DEFINE E REGULAMENTA A PREMIAÇÃO ATRAVÉS DO TERMO DE ADESÃO AO USO DA PLATAFORMA DO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 08/10/2025
2736/2025 Leis Ordinárias "Institui o Programa Farmácia Solidária no Município de Anta Gorda e dá outras providências" 07/10/2025
3768/2025 Decretos Municipais Abre créditos suplementares no valor de R$ 1.347.775,59 (um milhão, trezentos e quarenta e sete mil, setecentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos) 03/10/2025
3769/2025 Decretos Municipais “Altera o horário de expediente na Secretaria Municipal de Obras, Saneamento, Trânsito e Viação e na Secretaria Municipal de Agricultura e dá outras providências”. 25/09/2025 
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