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8:00 ás 11:30 - 13:00 ás 17:00

LEGISLAÇÃO - Regime Próprio de Previdência Social

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/07/2021
Número
2535
Legislatura
2021-2024
Ementa
“Institui o Regime de Previdência Complementar aos servidores públicos municipais, titulares de cargo efetivo, celetistas e comissionados; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 2535
Alteram ou Revogam - 2535/2021
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Lei Consolidada - 2535/2021
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