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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 27/07/2021 |
Número | ||
2535 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“Institui o Regime de Previdência Complementar aos servidores públicos municipais, titulares de cargo efetivo, celetistas e comissionados; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências”. |
Arquivos
Número: 2535 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2535/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2535/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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