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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/02/2022
Número
2567
Legislatura
2021-2024
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF, com ou sem a garantia da União e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 2567
Alteram ou Revogam - 2567/2022
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Lei Consolidada - 2567/2022
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