LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2021	Ativa (Não consta revogação expressa)	03/12/2021
Número
2553
Legislatura
2021-2024
Ementa
“Altera a alíquota da taxa de serviços urbanos prevista na Lei Municipal 681/1990, de 18 de dezembro de 1990, alterada pela Lei Municipal nº 2.298/2017, de 12 de dezembro de 2017; Isenta os boxes de garagem do pagamento da taxa de serviços urbanos, e dá outras providências”

Arquivos

Número: 2553

Alteram ou Revogam - 2553/2021
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Lei Consolidada - 2553/2021
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