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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/07/2022
Número
2599
Legislatura
2021-2024
Ementa
“Altera disposições da Lei Municipal 1.406/2004, de 11 de maio de 2004 e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 2599
Alteram ou Revogam - 2599/2022
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Lei Consolidada - 2599/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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