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Anta Gorda, terça-feira, 07 de fevereiro de 2023 Telefone (51) 3756-1149

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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

AnoSituaçãoData
2022Ativa (Não consta revogação expressa)27/07/2022
Número
2599
Legislatura
2021-2024
Ementa
“Altera disposições da Lei Municipal 1.406/2004, de 11 de maio de 2004 e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 2599
Alteram ou Revogam - 2599/2022
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Lei Consolidada - 2599/2022
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