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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/06/2022
Número
2594
Legislatura
2021-2024
Ementa
“Inclui ação no PPA 2022/2025, na LDO 2022, abre Crédito Especial, e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 2594
Alteram ou Revogam - 2594/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2594/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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