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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 25/04/2023 |
Número | ||
2640 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“Regulamenta a prestação de serviços de contabilidade, tesouraria, empenhos e liquidações e gestão de recursos humanos, e dá outras providências”. |
Arquivos
Número: 2640 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2640/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2640/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação