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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/06/2023
Número
2643
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Concede isenção de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista), e dá outras providências. ”

Arquivos

Número: 2643
Alteram ou Revogam - 2643/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2643/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/06/2023 - 02:55

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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