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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/06/2023
Número
3565
Legislatura
2021-2024
Ementa

Estabelece procedimentos e prazos para a entrega da declaração dos bens e rendas que compõem o patrimônio privado dos agentes públicos municipais, de que trata a Lei Federal n° 8.429/1992. 

Arquivos

Número: 3565
Alteram ou Revogam - 3565/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3565/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

20/06/2023 - 15:56

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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