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LEGISLAÇÃO - Legislação para Concurso

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/08/2023
Número
2636
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Cria e extingue cargos; modifica o quadro de cargos de provimento efetivo e altera as especificações das categorias funcionais; dá nova redação ao artigo 3º da Lei Municipal nº 1.149/1999, de 24 de novembro de 1999; revoga o artigo 4º da Lei Municipal nº 1.993/2013, de 16 de outubro de 2013 e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 2636
Alteram ou Revogam - 2636/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2636/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/08/2023 - 13:48

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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