LEGISLAÇÃO - Legislação para Concurso

Dados

Ano	Situação	Data
2011	Ativa (Não consta revogação expressa)	04/08/2023
Número
1875
Legislatura
2009-2012
Ementa
“ Dispõe sobre a instalação de Condomínios Urbanísticos no Município de Anta Gorda e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 1875

Alteram ou Revogam - 1875/2011
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1875/2011
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/08/2023 - 13:51

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Anta Gorda - RS.
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