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LEGISLAÇÃO - Legislação para Concurso

Dados

Ano Situação Data
1980 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/08/2023
Número
312
Legislatura
1977-1980
Ementa

“Estabelece largura mínima para abertura de futuras vias públicas no perímetro Urbano.”

Arquivos

Número: 312
Alteram ou Revogam - 312/1980
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 312/1980
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/08/2023 - 15:37

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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