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LEGISLAÇÃO - Legislação para Concurso

Dados

Ano Situação Data
1966 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/08/2023
Número
67
Legislatura
1965-1968
Ementa

“Institui o Código de Posturas do Município e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 67
Alteram ou Revogam - 67/1966
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 67/1966
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/08/2023 - 15:40

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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