LEGISLAÇÃO - Legislação para Concurso

Dados

Ano	Situação	Data
2000	Ativa (Não consta revogação expressa)	04/08/2023
Número
1223
Legislatura
2017-2020
Ementa
“Proíbe comércio ambulante em determinadas situações e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 1223

Alteram ou Revogam - 1223/2000
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1223/2000
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/08/2023 - 15:41

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

Download

Prefeitura Municipal de Anta Gorda - RS.
Usamos cookies para melhorar a sua navegação. Ao continuar você concorda com nossa Políticas de cookies e Termos e condições gerais de uso.

Concordo