LEGISLAÇÃO - Legislação para Concurso

Dados

Ano	Situação	Data
1990	Ativa (Não consta revogação expressa)	04/08/2023
Número
681
Legislatura
1989-1992
Ementa
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 681

Alteram ou Revogam - 681/1990
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 681/1990
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/08/2023 - 16:06

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Anta Gorda - RS.
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