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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/08/2023
Número
2651
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 1614/2007, de 11 de dezembro de 2007 e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 2651
Alteram ou Revogam - 2651/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2651/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/08/2023 - 13:42

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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