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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/11/2023
Número
3592
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Declara ponto facultativo no dia 03 de novembro de 2023, e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 3592
Alteram ou Revogam - 3592/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3592/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/11/2023 - 14:55

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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