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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/01/2024
Número
3612
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Revoga o Decreto Executivo nº 3.482/22 de 30 de setembro de 2022, que regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, no âmbito do Município de Anta Gorda/RS e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 3612
Alteram ou Revogam - 3612/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3612/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/01/2024 - 15:32

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Anta Gorda - RS.
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