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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 17/01/2024 |
Número | ||
3614 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“Regulamenta, nos termos do disposto no § 1º, art. 20 da Lei nº 14.133/2021, o enquadramento dos Bens de Consumo adquiridos para suprir as demandas da estrutura no âmbito do Município de Anta Gorda/RS, nas categorias de qualidade comum e de luxo, e dá outras providências.” |
Arquivos
Número: 3614 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3614/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3614/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação