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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/05/2024
Número
3648
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera redação do Decreto n° 3.642/2024, de 02 de maio do 2024, para declarar “situação de emergência” no Município de Anta Gorda, conforme legislação aplicada ao tema. 

Arquivos

Número: 3648
Alteram ou Revogam - 3648/2024
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Lei Consolidada - 3648/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/05/2024 - 15:05

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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