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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/05/2024
Número
3650
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Prorroga as inscrições para cadastrar-se ao Programa de Correção de Solo e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 3650
Alteram ou Revogam - 3650/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3650/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/05/2024 - 16:23

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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