LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2024	Ativa (Não consta revogação expressa)	05/06/2024
Número
3656
Legislatura
2021-2024
Ementa
“Regulamenta o Programa de Incentivo à Produção Primária Talão Nota Ouro, estabelece datas para cadastramento e pagamento do bônus e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 3656

Alteram ou Revogam - 3656/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3656/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/06/2024 - 16:27

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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