LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2024	Ativa (Não consta revogação expressa)	25/06/2024
Número
3660
Legislatura
2021-2024
Ementa
“Estabelece o prazo de vencimento dos débitos de natureza tributária e não tributária prorrogados em razão do estado de calamidade pública decorrente do desastre climático que atingiu o Município de Anta Gorda/RS, além de outros Municípios do Estado do Rio Grande do Sul e, dá outras providencias”.

Arquivos

Número: 3660

Alteram ou Revogam - 3660/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3660/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

25/06/2024 - 16:53

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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