LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2024	Ativa (Não consta revogação expressa)	25/06/2024
Número
2692
Legislatura
2021-2024
Ementa
“Autoriza o Poder Executivo a conceder aluguel social temporário para custear despesas referentes à locação de imóveis residenciais para famílias atingidas por eventos climáticos, e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 2692

Alteram ou Revogam - 2692/2024
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Lei Consolidada - 2692/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

25/06/2024 - 16:56

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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