LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2024	Ativa (Não consta revogação expressa)	28/06/2024
Número
3662
Legislatura
2021-2024
Ementa
“Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município de Anta Gorda - REFIS MUNICIPAL e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 3662

Alteram ou Revogam - 3662/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3662/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/06/2024 - 09:34

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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