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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/08/2024
Número
2693
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Autoriza a existência de vias públicas com largura inferior a 13,00 (treze) metros e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 2693
Alteram ou Revogam - 2693/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2693/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/08/2024 - 10:58

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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