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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/09/2024
Número
2694
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Autoriza o Poder Executivo a receber em doação ponte metálica e dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre a prestação de serviços destinados à sua instalação.”

Arquivos

Número: 2694
Alteram ou Revogam - 2694/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2694/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/09/2024 - 10:57

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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